Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

terça-feira, 16 de abril de 2013

“Eca” – A vergonha Nacional



Aproveitando os estudos que estou realizando sobre a Menoridade Penal (e não Maioridade Penal com usado na mídia) estou postando no Blog minha pesquisa no que diz respeito, em especial, ao cotidiano policial. É frequente as ocorrências envolvendo menores de idade e muitas das vezes surgem dúvidas, seja pela peculiaridade da ocorrência  ou algum detalhe incomum que faz todo o diferencial. Nas leituras realizadas da lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, apelidado de “ECA” e, por ventura, não é à toa, é espantoso a proteção excessiva dada ao menor. Nota-se que o legislador preocupou-se demasiadamente em dar direitos aos menores e  gerar  uma demanda  de obrigações ao todo resto da sociedade. Verdade que a criança (pessoa de até 12 anos incompletos), certamente faz jus a todo este protecionismo. É uma pessoa que esta recebendo as primeiras informações de sua existência para uma formação de caráter para toda a vida. Não é a criança que, hoje, preocupa a sociedade e sim os adolescentes (pessoa de 12 anos completos até os 17 anos completos) que tem amadurecido muito precocemente. Com a quantidade de informações que a mídia oferece, é sabido que o adolescente contemporâneo já sabe distinguir a vida sociável de uma vida voltada á criminalidade. Cada vez, tem-se notado o envolvimento de adolescente com a criminalidade e muitas das vezes, figurando como autoria, presença de liderança voltada a vida do crime. Vamos analisar os trechos mais importantes do ECA, como já dito, com ênfase para a esfera policial.

Primeiramente vamos a diferença básica de criança e adolescente conforme o artigo  2º da lei 8.069, exemplificado abaixo:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
.

Importante lembrar que a criança, pessoa menor de 12 anos não comete crime, contravenção ou ato infracional. Nem mesmo pode adentrar em uma viatura policial. Nas ocorrências que envolvam criança, faz-se necessário o acionamento  dos pais ou do Conselho Tutelar, na ausência daqueles. Dependendo da natureza pode-se até confeccionar o Boletim de Ocorrência, em consonância com o relatório do Conselho Tutelar que será que encaminhado ao Ministério Público.

A presença de crianças e adolescentes em locais inadequados é facilmente constatada  principalmente em bares onde há mesas de Bilhar e também a famosa mesa de Totó. A censura a estes jogos dá-se devido exploração econômica que possa ocorrer contra aqueles que “supostamente” poderiam ser vitimadas pela “inocência”. (Se é que existe adolescente inocentes nos dias atuais).  No final do artigo notamos a exigência que nestes locais haja um aviso de proibição da permanência de menores, coisa que, particularmente, nunca vi em um bar tal aviso.

Veja o artigo: 
             
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.


Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm (Proíbe a venda de cigarros a menores)IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;V - revistas e publicações a que alude o art. 78;VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Crime ou  Contravenção Penal cometido por um adolescente dá-se o nome de Ato Infracional. De certa forma é a mesma coisa, a diferença além do termo administrativo é que quando um adulto comete um crime e é pego em flagrante dá-se voz de prisão em flagrante delito e em um casos muito raros ele sofrerá alguma pena, e quando um  adolescente comete um ato infracional e é pego nas circunstâncias de flagrante dá voz de apreensão em flagrante delito e a punição só ocorrerá nas linhas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nenhuma punição sofre o menor infrator que se dedica, diariamente, a vida do crime. Situação que mais revoltante está elencada no parágrafo único do  artigo 104, que tem a seguinte redação:

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

No artigo 112 estão prescritas as medidas  aplicadas ao adolescente que comete ato infracional, que são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional, mas ressalta-se que de forma alguma é permitido o trabalho forçado.

Faz bem saber:

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.


Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.


Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Faz bem saber

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.


Quão contraditório é o artigo que impôe a medida de prestação de serviços aplicada ao menor infrator, pois como dito anteriormente o trabalho forçado em hipótese alguma será imposto, logo, caso o menor negue a cumprir a pena não poderá ser obrigado, ainda mais sem nenhuma remuneração.


Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Muitas das vezes, é questionado o motivo da não internação de menores infratores contumazes, que se entregaram a vida criminosa, levando esta como filosofia de vida. A internação requer algumas condições como  mediante  graves ameaça  ou violência contra a pessoa ou por repetidos crimes graves. Mas, seguindo o estatuto a internação somente é imposta em último caso, por ser um medida privativa de liberdade.

Diferença entre internato e abrigo

O internato é uma medidada privativa de liverdade destinada ao adolescente que pratica ato infracional dentro dos parâmetros citados anteriormente, e o abrigo é uma medida que abraça tanto a criança quanto o adolescente, pois o objetivo é atender o menor que está desamparado ou em estado de abando social, sendo que nesta circunstância eles não são privados de suas liberdade.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Suas atribuições são atender as crianças e adolescentes

Faz bem saber:

E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Faz bem saber:

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Causa grande amargura a falta de malícia do legislador que tratou de trabalhar nos pequenos detalhes os direitos dos menores ignorando a real e triste realidade de nossa sociedade. Sabe-se que, passados os anos, o jovem moderno não é o mesmo daquela de 10 ou 15 anos atrás. Sabedores de seus direitos e de seus excassos deveres o menor utiliza da legislação apelidada de “ECA” como escudo para exercer o direito de praticar o “crime” . A sociedade grita, esperneia, pede socorro. Criou três universos, a sociedade que nada pode fazer, ou tem preguiça de fazer, sente-se algemada, de outro os adolescentes que usam imoderadamente do direito de fazer o que querem, e no  meio a Polícia que se desdobra em inibir o ato infracional e dar uma resposta subjetiva a sociedade que é incompreensível ou hipócrita para com esta. A mudança é necessária e já atrasada não encontra quem tome a iniciativa.