Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Direito de fuga


O título me intriga! “Direito de fuga”?  Esse tema por muito tempo  pairou em meus pensamentos. Que direito é este que é permissiva a este ponto?  Um preso poder fugir e nenhuma sanção lhe ser imposta. Fato muito corriqueiro, principalmente em grandes estabelecimentos prisionais, mas que também ocorre em pequenas cadeias. Como não existe muito  material sobre o assunto, resolvi pesquisar em que se baseia este direito e alguns parâmetros que rodeiam o assunto. Primeiramente, recorri-me na lei 2848 – Código Penal e lá inexiste a tipicidade para o fato. O fato em si de o preso fugir da cadeia não é considerado crime; não se encontra no nosso  Código Penal. Mas ajudar,  promover, facilitar a fuga de uma pessoa presa é considerado crime e pode dar prisão de 06 meses a 02 anos, conforme o artigo 351 do Código Penal:

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.
     § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
         § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
        § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que não é considerado crime é o simples ato de fugir, pois desde o momento em que o preso utilize do violência contra pessoa ele comete o crime de evasão mediante violência contra pessoa, conforme preconiza o artigo 352 da mesma lei:

      Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Entendamos uma situação:

Imagine a fuga em massa de um estabelecimento prisional  O preso que foge, como já dissemos não comete crime. Desde logo, os Agentes Penitenciários quando conseguem reter alguns destes que estão em fuga, não estão realizando prisão destes elementos e sim a recaptura. E não é dada a voz de prisão em flagrante, pois não há crime. Lembrando que a prisão em flagrante só se dá quando a pessoa nesta nas seguintes circunstâncias:

I - está cometendo a infração penal;


II - acaba de cometê-la;



III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;



IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


Veja que o preso fujão não esta cometendo infração penal (pois não é crime),  não acabou de cometê-la e não é autor de infração penal. Então, ele não esta em flagrante. Desde que não  cometa violência contra  pessoas.

Observa também o que diz a nossa Constituição Federal de 1988:

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

O que ocorre é que quando consegue-se recapturar presos em fuga, este é levado na presença do Diretor Prisional que decidirá sobre a aceitação ou não do preso.

Importante falar sobre a pessoa foragida de Estabelecimento Prisional, que é aquela pessoa que obteve êxito em fugir e somente é considerada foragida, a partir do momento em que é expedido um Mandado de Prisão em seu desfavor. Um fato semelhante é quando presos albergados são abordados em determinados horários que deveriam estar recolhidos e não retornaram. Somente após e expedição do Mandado de Prisão é que este preso na condição de albergado é considerado foragido. Aí sim poder realizada a Prisão em Flagrante deste elemento.

Há muitas opiniões jurídicas que se diferem quanto aos danos ocasionados para a fuga. Alguns juristas entendem que o dano  não enquadra-se no  artigo 163 do Código Penal. A alegação é que para  o enquadramento no artigo citado teria que existir o dolo (vontade) em causar prejuízo ao Estado, sendo que o principal objetivo do preso durante sua fuga é ganhar a liberdade.

Este tipo de situação é muita complexa, por isso é importante frisar que em caso de fuga, o agente deve analisar se é conveniente tentar impedir a fuga ou recapturar o preso, por questões de segurança.  Uma prisão sempre pode aguardar uma nova oportunidade.

Quando da fuga de menores de idade a situação equivale a de presos adultos, com atenção ao que o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza.

No Código Penal:

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

 A fuga pode não estar descrita como um crime, mas o preso que a comete, pode ser sancionado  administrativamente com a restrição ou perda de alguns benefícios. Ou caso não obtenha êxito, pode, dependendo da situação, enquadrar-nos seguintes crimes:

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

     
   Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
     
          Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
      
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Acredito que tenha conseguindo abolir algumas dúvidas sobre o tema. Pelo menos nas situações mais corriqueiras  que geram dúvidas no dia a dia operacional. O assunto é polêmico no meio jurídico por falta de previsão, sendo necessário interpretação dos Agentes quando ocorre estas situações  Vamos aguardar a reformulação do Código Penal, mas acredito que esta situação não vá ser levada em conta pelos legisladores.