Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Menor de idade conduzindo veículos -Ciclomotor


Mais uma vez venhor abordar o tema que rodeia os ciclomotores. Depois de tanto solicitado, coloquei algunas parâmetro que tratam do assunto no que se refere de menor conduzindo tais veículos. Acredito que em todas as cidades estes ciclomotores invadiram as ruas e como pode-se notar o número de menores de idade conduzindo-os também aumentou expressivamente. Como já falei de ciclomotores em outras oportunidades vou explorar tão somente o tema.

Definições

Ciclomotor - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

Motocicleta - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

Motoneta – veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

Veículo Automotor – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

Registro e Licenciamento
    O registro, licenciamento e fiscalização de ciclomotores é de responsabilidade do Município conforme preconizam os artigos 24, 129 e 130 da lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Menor de idade conduzindo Ciclomotor:
        Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
   I - ser penalmente imputável; (menor de idade não é imputável)

Lei 8.069 ECA

Da Prática de Ato Infracional
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Obs: o menor de idade ao conduzir um veículo comete Ato Infracional conhecido com Direção Perigosa, uma vez que ele ainda esta em desenvolvimento, não apto fisicamente e psicologicamente para conduzir um veículo. Vale lembra que quando o menor de idade figurar como autor em ocorrências é vedada a divulgação devida seu nome conforme artigo 247 enlencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, veja:

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Nos casos em que o  menor estiver conduzido o veículo e haver um responsável maior de idade, este comete o seguinte crime estipulado na lei 8.069:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.


DAS INFRAÇÕES

       Art. 162. Dirigir veículo:

       I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

        Art. 230. Conduzir o veículo: 

       I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
     Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e apreensão do veículo;
        Medida administrativa - remoção do veículo;
        IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
        XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
        V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
      Infração - grave;

        Penalidade - multa;
        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;


Dos Crimes de Trânsito

       Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

        Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Obs: ciclomotor não pode circular me rodovias e em vias de trânsito rápido.

        Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

        Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Não importa o tipo de veículo, mesmo uma bicicleta motorizada, o menor de idade, por força de lei, não pode conduzir veículo com motor. Acima foram citados alguns parâmetro que rodeiam o tema que é muito grande e complexo. Como a intenção é tão somente ilustrar algumas perguntas que são feitas nas ruas resolvi explanar o assunto.