Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Fogos de artifício



Fogos de artifício

Passadas as eleições municipais, observei a grande queima de explosivos e coloquei-me a refletir. Quais legislações regem sobre a soltura de fogos de artifício. Será que estas pessoas  sabem a responsabilidade que estão trazendo para si? Fiz algumas pesquisas que estou partilhando para fins de consulta. Como a legislação é um pouco complexa e diversa, coloquei os tópicos mais aluvivos. Importante dizer que o controle destes artefatos esta a cargo do Exército Brasileiro e a Polícia Civil, representada pela Autoridade Policia é responsável de expedir a licença previa para a venda se as condições estiverem em acordo com a legisção vigente.
Abaixo segue  a lei nº 4.238 de 8 de abril de 1942 que dispôe sobre o comércio e o uso de artigos pirotécnicos  que traz algumas diferenças de classes:



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
    Decreta:
  
  Art. 1º São permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas neste decreto-lei.
   
 Art. 2º Os fogos a que se refere o artigo anterior são os que ficam classificados do seguinte modo:
   
 Classe A, que incluirá:
    1º os fogos de vista, sem estampido;
    2º os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça.
  
  Classe B, que incluirá:
    1º os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;
    2º os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
    3º os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras equiparaveis.
   
 Classe C, que incluirá:
    1º os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;
    2º os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora.
   
 Classe D, que incluirá:
    1º os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;
    2º os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;
    3º as baterias;
    4º os morteiros com tubos de ferro;
    5º os demais fogos de artifícios.
   
 Art. 3º As fábricas de fogos só serão permitidas nas zonas rurais, ficando suas instalações subordinadas ao estabelecido pelos regulamentos do Ministério da Guerra.
   
 § 1º As fábricas serão instaladas em prédio ou prédios isolados e distantes de qualquer residência, dependendo os projetos respectivos de aprovação das autoridades competentes.
   
 § 2º No prédio ou nos prédios a que se refere o parágrafo anterior não será permitida a venda de fogos, a varejo.
   
 § 3º O funcionamento das fábricas de fogos só será permitido mediante responsabilidade de profissional diplomado ou prático de competência oficializada.
   
 Art. 4º Os fogos incluidos na classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública.
    Art. 5º Os fogos incluidos na classe B podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares:
    a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria pública;
    b) nas proximidades dos hospitais, estabecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades policiais.
  
  Art. 5º Os fogos incluídos na classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e sua queima é proibida nos seguintes locais: (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977)
    a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;
    b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros ter a seguinte redação:
  
  Art. 6º Os fogos incluidos na classe C não podem ser vendidos a menores de 18 anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:
    a) para festa pública, seja qual for o local;
    b) dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.
   
 Art. 7º Os fogos incluidos na classe D não podem ser vendidos a menores de 18 anos e, em qualquer hipótese, só podem ser queimados com licença prévia autoridade competente.
    Art. 8º E' proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.
    Art. 9º Os infratores das disposições deste decreto-lei serão punidos, a juizo das autoridades, de acordo com as disposições desta lei, com multas de 200$0 a 2:000$0 e do dobro na reincidência.
    Parágrafo único. As multas não eximem os infratores das sanções penais que couberem; em caso de acidentes pessoais e materiais.
Art. 9º Os infratores das disposições deste Decreto-lei estarão sujeitos a multas variáveis de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), atualizadas monetariamente na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, as quais, na reincidência, serão aplicadas em dobro. (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977)
    Parágrafo único. As multas não eximem os infratores das sanções penais que couberem, em caso de acidentes pessoais e materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977)
   
 Art. 10. Nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, os produtos constantes do presente decreto-Iei, sem licença prévia da autoridade policial competente, de acordo com instruções que serão baixadas pelos chefes das Policias do Distrito Federal a dos Estados.
    Parágrafo único. Os fogos das classes A, B e C só poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua ela classificação e sua procedência.

    Art. 11. Compete a fiscalização deste decreto-lei as autoridades policiais.
    Art. 12. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Rio de Janeiro, 8 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
    Getulio Vargas
    Vasco T. Leitão da Cunha.
    Eurico G. Dutra.
    A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1942

Também coloquei o artigo 16 inserido na lei do Sinarm que faz alusão  a materiais explosivos:

(Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977) - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
        Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
        I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
        II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
        III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
        IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
        V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
        VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Não poderíamos deixar de falar do artigo 42 da lei 3688 -  Lei das Contravençôes Penais, que muito foi falada neste blog, mas que também dita sobre o incômodo causado pelos explosivos:


Lei 3688 - Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Art. 65. Molestar alguém ou perturba-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa”.
Particularmente, acho uma grande irresponsabilidade o uso destes materiais, pois na maioria das vezes a pessoas que solta fogos não tem conhecimento técnico para tal. Na maioria das vezes, os fogos de artifícios são deflagrados em locais com grande aglomeração de pessoas, o que é um risco incalculável.
Abaixo seguem algumas dicas para os teimosos  que gostam deste tipo de artefato:

  • Evite soltar fogos após ingerir bebida acoólica;
  • Não direcione fogos para prédios;
  • Observar a data de validade;
  • Atentar para buscar a autorização junto aos órgãos competentes que se emitir a autorização deverá constar nesta o local e horário da soltura de fogos;
  • Menores não podem manusear fogos da classe C e D.

E nãos se esquecer jamais que se algo acontecer de errados o fogueteiro responderá civil e criminalmente pelos danos que acarretar com esta brincadeira arcaica. Aqui esta o resumo que fiz sobre o assunto, claro que o tema é muito mais vasto e amplo, e como não seria viável como toda a legislação exposta neste tópico, deixo os links abaixo para consulta: