Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

A polêmica da mobilhete Shineray



Tema polêmico é quando se fala motinha do momento, a  “Shineray” mobilhete de fabricação chinesa que muito  tem se visto no  mercado. Muitos vendedores tem levado os compradores ao erro dizendo que não é necessário habilitação e  nem mesmo capacete e para agravar muitos menores tem sido vistos pilotando estes veículos. Vou tentar esclarecer algumas dúvidas para auxiliar aqueles  que tiverem a intenção de adquirir uma e não cair na desinformação.

Primeiramente vamos definir alguns conceitos para melhor entendimento:

Ciclomotor - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

Motocicleta - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

Motoneta – veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

Veículo Automotor – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

Registro e Licenciamento

    O registro, licenciamento e fiscalização de ciclomotores é de responsabilidade do Município conforme preconizam os artigos 24, 129 e 130 da lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

     Então, o quesito registro e licenciamento, como vimos é de competência da esfera municipal que diga-se de passagem muitas das vezes fica perdido quando se pretende legislar sobre o assunto. Há algum  tempo atrás vi até leis orgânicas que isentavam  condutores de ciclomotor de usarem capacete dentro do município. Nem vou debater este assunto.

Habilitação

     O que acontece que é que existe uma boato que não existe a categoria ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotores. Para se tirar carteira de habilitação com categoria ACC o canditato presta os mesmos procedimentos de quem tira CNH com categoria A só que no término de todo este processo é que seria grafado ACC na carteira de habilitação. Então para que uma pessoa prestaria todos os exames para tirar carteira para conduzir ciclomotor se com estes mesmos exames e pagando o mesmo preço poderia conduzir uma motocicleta com maior cilindrada tirando a categoria A. Por isso é que muitos falam que não tem como  tirar a categoria ACC.  Na realidade não é viável financeiramente e nem prático tirar a ACC.
     
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
      I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
     II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
     III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
    IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.   (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)
        § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
        § 2o  São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.   (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)
        § 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Uso do capacete

O uso do equipamento é obrigatório, não tem desculpa. Veja:

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
        I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
        II - segurando o guidom com as duas mãos;
        III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

     A desobediência ao artigo mencionado acima acarreta as seguintes penalidades e medidas administrativas:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
        I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
       II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
      III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
      IV - com os faróis apagados;
     V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
        Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

     Vale lembra que como o ciclomotor, normalmente não esta registrado e nem ao menos licenciado, desta forma ele também será removido para pátio credenciado, além das mais diversas infrações que o ciclomotor proporciona por já sair de fábrica sem atender normas vigentes.

Art. 230. Conduzir o veículo:
      I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
        IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
        V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
     VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e apreensão do veículo;
        Medida administrativa - remoção do veículo;
        VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
        IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
        X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
        XII - com equipamento ou acessório proibido;
        XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
        Infração - grave;
        Penalidade - multa;
        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
    XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
        Infração - média;
        Penalidade - multa.

     Outra coisa importante a ser  mencionado é fato do inabilitado que pilota um ciclomotor se envolver em acidente. Para isso não deve realizar-se necessariamente o acidente, o simples fato do inabilitado transitar em zigue zague, por exemplo, causando risco de acidente já incide em direção perigosa. 

     Todas as regras acima apresentadas valem também para as bicicletas motorizadas que também estão dominando as ruas, mas não irei explanar este assunto, apenas para conhecimento daqueles que vêem a bicicleta motorizada como uma alternativa mais barata.

    Acho que obtive êxito em transmitir um breve relato dos riscos de se comprar um ciclomotor. Como foi mostrado os prejuízos podem ser muito grandes.  Mobilhetes são veículos que muito fizeram sucesso no passado, quem, na década de 80, nunca pensou em ter uma. Mas as coisas mudam, os conceitos, as leis e infelizmente temos que atender a legislação que por muito tempo dormiu, demorando a moldar os parâmetros sobre o tema. Acredito que se os fabricantes não adequarem estes veículos a legislação, tendem a desaparecer os ciclomotores em nosso país.