Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

sexta-feira, 18 de março de 2011

Boletim de Ocorrência

Certa vez fiquei em dúvida com relação a disponibilização de Boletim de Ocorrência para terceiros ou mesma para a parte interessa (autor, vítima, testemunha e outros) e comecei a buscar o conhecimento, não apenas sobre este assunto mas outros aspectos que envolvem o boletim de ocorrência. Poderíamos entrar em váris méritos com relação ao tema, como por exemplo: seria ético disponibilizar um boletim do ocorrência a uma pessoas totalmente desligada ao fato? Sem falar nas ocorrências em que menores de idade estão envolvidos. E a perda de documento, se não é crime por que a confecção de BO.
Vamos começar colocando cada coisa em seu lugar, explicando primeiramente o que é um Boletim de Ocorrência ou simplesmente, como muitos preferem dizer o BO.
Boletim de ocorrência, também conhecido pela sigla "B.O.", é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil e pelas Polícias Militares, além dos Bombeiros e da Guarda Municipal para o registro da notícia do crime no Brasil. É apenas uma peça informativa que relata o fato, os envolvidos, o local, os objetos usados, enfim tudo que envolva a esfera, em tese, de um crime que deverão ser apurados através do exercício da Polícia Judiciária. O que acontece que é, atualmente, existe a banalização do boletim de ocorrência, pois a sociedade muitas das vezes aciona uma viatura para confecçâo de BO's para fatos atípicos. Fato comum é a perda de documento. Se analisarmos não existe crime em perder um documento,basta, somente que o titular do documento conffeccione uma declaração de perda de documento e procure a delegacia de Polícia Civil. Obs.: existem estados que já regulamentaram o assunto e estipulam este tipo de registro em BO. É o caso do estado do Rio de Janeiro.


Disponibilização de Boletim de Ocorrência a terceiros.
Vejamos que diz a legislação:
Constituição Federal
Art. 5º, XXXIII, CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Código Civil
Art. 187, Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes .
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Ou seja, pela lei, por ser um documento público todos tem acesso a estes, mas lembrando que quando envolver menores de idade a lei veda expressamente. A má utilização das informaçôes é ato ilícito. O que posso dizer é que na prática nem sempre é assim, o que temos que observar é o objetivo daquela pessoa em querer saber fatos daquela ocorrência quando este não é parte envolvida. Importante atentar se existe vínculo desta pessoa que deseja acesso a cópia do BO com algum envolvido, pois da mesma forma que pode ser uma pessoa querendo apenas saber dos fatos, também pode ser um parente da pessoa prejudicada querendo colher informações, como endereço da outra parte envolvida.